A venda de consórcio não contemplado é totalmente possível, legal e regulamentada pelo Banco Central do Brasil. Essa transação é uma alternativa para quem não consegue mais pagar as parcelas mensais e deseja recuperar o dinheiro investido sem ter que esperar pelo sorteio das cotas canceladas.
Para fazer essa transferência de forma segura, o titular da cota precisa encontrar um comprador interessado, obter a anuência expressa da administradora do consórcio e formalizar o negócio por meio de um contrato de cessão de direitos.
Continue lendo este guia da Ayres Advocacia para descobrir o passo a passo de como vender sua cota e quais cuidados jurídicos tomar para evitar golpes financeiros.
É legal fazer a venda de consórcio não contemplado?
Sim, a venda de consórcio não contemplado é 100% legal e permitida por lei no Brasil. Aliás, essa operação é expressamente autorizada pela Lei dos Consórcios (Lei nº 11.795/08) e fiscalizada pelo Banco Central.
O procedimento consiste na cessão de direitos, em que o titular original transfere todas as suas obrigações financeiras, parcelas a vencer e o direito ao crédito futuro para uma terceira pessoa interessada.
No entanto, embora o direito de repassar a cota seja garantido ao consorciado, o processo não pode ser feito de maneira informal ou oculta, gerando os chamados “contratos de gaveta”.
Portanto, a legislação exige que a administradora do consórcio seja notificada para realizar uma análise de crédito do novo comprador.
Dessa forma, a transferência oficial só se consolida após a aprovação da empresa e a assinatura do termo de cessão, garantindo a segurança jurídica de quem vende e de quem compra.
Como fazer a transferência de uma cota não contemplada na prática?
Para fazer a transferência, você deve solicitar formalmente o termo de cessão de direitos junto à administradora do consórcio, após encontrar um comprador aprovado na análise de crédito.
O processo exige uma sequência de passos para que o titular original seja totalmente desvinculado das cobranças futuras e das parcelas restantes do grupo.
O passo a passo para formalizar a venda de consórcio não contemplado envolve as seguintes etapas:
- Verificação de saldo: Deve ser solicitado à administradora o extrato atualizado da cota, contendo o total de parcelas pagas, o saldo devedor e eventuais taxas de transferência.
- Análise do comprador: O interessado em assumir o consórcio deve passar pela avaliação de capacidade financeira exigida pela empresa do consórcio.
- Assinatura do termo: Com o cadastro aprovado, vendedor e comprador assinam o documento oficial fornecido pela própria administradora.
- Pagamento do valor: O acerto financeiro referente à parte que você já pagou deve ser quitado pelo comprador diretamente para você, conforme negociado.
Veja também:
Qual a taxa cobrada pela administradora na venda do consórcio?
O valor da taxa de transferência varia entre 1% e 2% sobre o saldo devedor ou sobre o valor total do crédito da cota, dependendo do que estiver previsto no contrato. Essa cobrança serve para cobrir os custos operacionais da empresa com a análise de crédito e a emissão de novos documentos para o comprador.
No entanto, o consumidor deve ficar atento a abusos, pois a cobrança só é considerada legal se estiver expressamente descrita na proposta de adesão assinada no início do consórcio.
Se a administradora exigir valores excessivos ou criar barreiras injustificadas para impedir o repasse, as cláusulas podem ser consideradas abusivas.
Nesses casos de entraves financeiros ou taxas exorbitantes, o suporte de um escritório especialista em direito de consórcios é fundamental para notificar a empresa e garantir que o negócio seja concluído sem prejuízos.
Atenção: Se você está negociando a venda da sua cota e recebeu uma proposta que parece boa demais para ser verdade, tenha muito cuidado. Se quiser que um advogado analise a legalidade do seu contrato antes de assinar, clique para falar direto com o nosso especialista no WhatsApp e garanta a sua segurança jurídica.
Cuidados para não cair em golpes na venda de consórcios
Os principais cuidados para evitar golpes são não realizar nenhum pagamento antecipado a intermediários e nunca entregar os dados da sua cota antes da validação da administradora.
Infelizmente, o mercado de repasse de cotas atrai muitos fraudadores que se passam por representantes autorizados ou empresas compradoras fictícias para roubar os créditos do consorciado.
Para proteger o sua negociação, siga estas diretrizes para não cair no golpe do consórcio:
- Exija os canais oficiais: Realize sempre os trâmites da negociação apenas por meio do aplicativo oficial, e-mail corporativo ou telefone de atendimento da sua administradora.
- Desconfie de promessas fáceis: Empresas que prometem pagar o valor integral investido de forma imediata e sem burocracia costumam utilizar contratos falsos. Portanto, desconfie disso.
- Confirme o recebimento do dinheiro: Só assine o termo final de transferência após o dinheiro combinado com o comprador particular estar efetivamente compensado na sua conta bancária, caso contrário, você pode sofrer prejuízos financeiros.
Em caso de dúvidas, procure a orientação de um advogado especializado em consórcios para avaliar a situação com segurança, evitar riscos jurídicos e reduzir a possibilidade de prejuízos financeiros.
Quando vender a cota não vale a pena e qual a alternativa legal?
Vender a cota não vale a pena quando o mercado oferece valores muito abaixo do que você investiu, sendo a ação judicial de cancelamento por fraude a melhor alternativa jurídica.
Muitas empresas e investidores que compram cotas “com os pagamentos atrasados” aplicam deságios severos, fazendo com que o trabalhador perca até 60% do dinheiro que guardou com esforço.
Se o motivo que levou você a querer se livrar do consórcio foi uma promessa falsa de contemplação rápida, mentiras do vendedor ou a descoberta de que o contrato foi vendido disfarçado de financiamento, você não precisa aceitar o prejuízo de uma venda barata.
A equipe da Ayres Advocacia atua ingressando com ações de anulação contratual por quebra de dever de informação.
Na Justiça, é possível comprovar o abuso, rescindir o contrato e exigir a devolução imediata dos valores pagos com juros e correção, sem ter que aguardar longos anos pelo encerramento do grupo.
