Os direitos do consorciado são garantidos principalmente pela Lei nº 11.795/2008, conhecida como Lei dos Consórcios, que estabelece regras do sistema. Entre esses direitos está a possibilidade de desistir do contrato, mas a restituição dos valores pagos não ocorre, em regra, de forma imediata. Conforme a legislação e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consorciado excluído
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